A Comissão de Segurança Pública (CSP) promove audiência pública na terça-feira (27) para subsidiar a avaliação sobre a atuação da Justiça criminal entre os anos de 2017 e 2022. A previsão é que o debate tenha início às 14h.

Requerida pelo presidente da CSP ( REQ 9/2023 ), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a audiência tem objetivo debater se a Justiça tem cumprido seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com celeridade e observando o princípio da eficiência.

"A Constituição Federal assegura [...] a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção de inocência. Desse modo, é necessário avaliar em que medida atuação da justiça criminal está cumprindo seu papel de defesa e preservação desses direitos fundamentais, com uma justiça célere e efetiva, observando o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal", reforça Petecão.

Foram convidados para o debate representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e dos ministérios públicos do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais.

"O objetivo da avaliação dessa política pública é fundamentalmente identificar as diversas ações aplicadas para efetivação dos direitos dos tutelados, da devida aplicação da legislação, bem como da eventual necessidade de se atualizar e modernizar o arcabouço jurídico. Por fim, cabe ressaltar que o processo penal não pode se tornar prejudicial a vítima nem ao réu e, por isso, ambos possuem o direito a uma sentença de mérito em tempo razoável", justifica Petecão no requerimento.

A audiência pública será no Plenário 9, na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal.